Direitos do Titular (LGPD)

Esta página descreve os direitos garantidos a você como titular de dados pessoais pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018) e como exercê-los junto à Late&Mia Clínica Veterinária, controladora dos dados coletados por meio do site e do Plano Emergencial Pet Dr. Cleitinho.

Este texto é uma versão base preparada pela equipe de produto e está sujeito a revisão pelo departamento jurídico antes da versão definitiva.

1. Quais são os seus direitos como titular?

Conforme o art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento e gratuitamente, solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento dos seus dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais que mantemos sobre você;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
• Portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda legal;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos os seus dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado;
• Oposição ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.

2. Como exercer os seus direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima, entre em contato com o nosso encarregado de proteção de dados (DPO):

• E-mail: [DPO_EMAIL_PLACEHOLDER]
• WhatsApp: (47) 99707-7953
• Endereço: Rua Osvaldo Minella, 56 - Lídia Duarte, Camboriú - SC, 88340-000

Ao entrar em contato, descreva claramente qual direito você deseja exercer e, quando aplicável, indique os dados pessoais aos quais a solicitação se refere. Para a sua segurança, podemos solicitar informações adicionais para confirmar a sua identidade antes de atender ao pedido.

3. Prazo de resposta

O prazo legal para resposta é de até 15 (quinze) dias a contar do recebimento da sua solicitação, conforme determina o art. 19, §1º, da LGPD e as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Em casos que demandem análise mais aprofundada, esse prazo poderá ser justificadamente prorrogado, e você será informado(a) por escrito sobre as razões.

4. Recursos e reclamações

Caso entenda que a sua solicitação não foi devidamente atendida, você pode apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) através do site oficial gov.br/anpd. Você também pode buscar os órgãos de defesa do consumidor.

5. Dados que tratamos

A descrição completa dos dados coletados, das finalidades do tratamento, das bases legais aplicáveis e dos prazos de retenção está disponível na nossa Política de Privacidade.